Termos e condições gerais

Atualizado em: 25.06.2026

Observação sobre o idioma: a versão alemã é juridicamente vinculante e prevalece. Eventuais traduções para o inglês têm finalidade meramente informativa; em caso de divergência, prevalece a versão alemã.

Fornecedora / parte contratante: Etzensperger Informatik AG, Kirchweg 24, CH‑3366 Bettenhausen, Suíça. UID: CHE‑107.413.131. Contato: support@edoobox.com (ou conforme os dados de contato publicados vigentes)

1. Âmbito de aplicação e estrutura contratual

1.1 Estas condições gerais regulam o uso da plataforma de software como serviço “edoobox” (“Serviço”) pelos clientes (“Cliente”) e seus usuários (“Usuários”).

1.2 Estas condições gerais aplicam-se a todos os serviços relacionados ao edoobox, incluindo aplicativo web, acesso móvel, APIs, integrações, suporte e documentação, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

1.3 Condições diferentes ou adicionais do cliente só se aplicam se a fornecedora concordar expressamente por escrito.

1.4 Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (1) formulário de contratação/proposta; (2) eventuais condições especiais, como SLA; (3) acordo de tratamento de dados (AVV/DPA) aceito ou assinado digitalmente, quando aplicável; (4) estas condições gerais.

2. Definições

2.1 Formulário de contratação: o pedido, a proposta, a contratação online ou outro acordo que define, entre outros aspectos, plano, vigência, escopo dos serviços e preços.

2.2 Dados do Cliente: todos os dados e conteúdos que o Cliente e/ou os Usuários inserem, carregam, geram ou tratam no Serviço, como dados de cursos, participantes, conteúdos de comunicação, documentos e dados de pagamentos e reservas, na medida em que sejam fornecidos pelo Cliente.

2.3 Dados da Fornecedora: dados tratados pela Fornecedora como controladora, como dados de conta, faturamento, chamados de suporte e registros de segurança e operação.

2.4 Serviços de terceiros: serviços externos utilizados ou integrados pelo edoobox, como provedores de pagamento, e-mail, SMS, análise, hospedagem, mapas e login único.

2.5 Documentação: descrições técnicas ou relativas ao produto, instruções e especificações disponibilizadas pela Fornecedora.

3. Celebração do contrato, conta e poderes de representação

3.1 O contrato é celebrado por (i) assinatura de um formulário de contratação; (ii) contratação online com aceitação destas condições gerais; ou (iii) ativação ou início da prestação dos serviços pela Fornecedora.

3.2 O cliente confirma que a pessoa que faz o pedido tem poderes de representação.

3.3 O cliente deve manter todas as informações corretas e atualizadas e comunicar alterações imediatamente.

4. Escopo dos serviços e direito de uso

4.1 A Fornecedora disponibiliza o Serviço ao Cliente durante a vigência do contrato, no escopo acordado. As funções específicas são definidas no formulário de contratação e/ou no plano vigente.

4.2 O Serviço é um software padrão (SaaS). Não é devida qualquer adequação específica, resultado econômico determinado ou alcance de objetivos específicos, salvo acordo expresso por escrito.

4.3 A Fornecedora pode desenvolver o Serviço e adaptar ou alterar funções, desde que isso não prejudique substancialmente as funções essenciais contratadas ou que seja oferecida uma solução equivalente.

4.4 O Cliente recebe um direito não exclusivo, intransferível e limitado à vigência do contrato de utilizar o Serviço conforme o contrato, como licença de uso. É proibido sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do grupo de usuários previsto no contrato.

5. Disponibilidade, manutenção e suporte

5.1 Disponibilidade e SLA: um nível de serviço vinculante, como garantia de disponibilidade, prazos de resposta ou créditos de serviço, só existe se tiver sido expressamente acordado no formulário de contratação ou em um SLA. Sem SLA, a Fornecedora não deve uma disponibilidade mínima específica, mas se empenha em manter uma operação compatível com o estado da técnica.

5.2 Manutenção: a Fornecedora pode realizar manutenções programadas. Quando razoável, elas serão anunciadas com antecedência. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

5.3 Suporte: o escopo e os canais, como e-mail, telefone ou chamados, são definidos no formulário de contratação ou no modelo de suporte publicado vigente.

6. Gestão de usuários, acessos e segurança

6.1 O cliente é responsável pela gestão das contas de usuários, papéis e permissões dentro do serviço.

6.2 As credenciais de acesso devem ser tratadas de forma confidencial. O Cliente garante que os Usuários mantenham as senhas em segurança e utilizem medidas de proteção adequadas, como autenticação multifator quando disponível.

6.3 Em caso de suspeita de uso indevido ou comprometimento, o Cliente informará imediatamente a Fornecedora e adotará medidas urgentes, como alteração de senhas e bloqueio dos acessos afetados.

7. Obrigações do cliente

7.1 O Cliente é responsável por (i) exatidão do conteúdo dos dados do Cliente; (ii) licitude do tratamento e uso, incluindo as informações e os consentimentos necessários; e (iii) cumprimento de eventuais normas específicas do setor.

7.2 O cliente garante que apenas usuários autorizados utilizem o serviço e que o uso esteja de acordo com a documentação.

7.3 O Cliente é responsável pelo ambiente local de TI, incluindo conexão à internet, navegador, dispositivos e segurança interna. A Fornecedora não responde por falhas fora de sua esfera de responsabilidade.

8. Usos proibidos e abuso

8.1 É proibido utilizar o Serviço para: a) conteúdos ou atos ilegais; b) violação de direitos de terceiros, especialmente direitos autorais, de marca e de personalidade; c) tratamento de dados especialmente sensíveis sem base legal e medidas de proteção adequadas; d) malware, phishing, spam ou comunicação em massa não autorizada; e) varreduras, testes de invasão ou testes de carga sem autorização prévia por escrito da Fornecedora; f) contornar mecanismos de segurança, limites de requisições ou restrições de acesso; g) engenharia reversa, descompilação ou análise do código-fonte, salvo quando permitido por norma imperativa.

8.2 Em caso de suspeita de uso indevido, riscos de segurança ou violações contratuais graves, a Fornecedora pode restringir ou bloquear temporariamente o acesso, a título de suspensão, para prevenir danos, informando o Cliente na medida jurídica e tecnicamente razoável.

9. Dados do cliente, conteúdos e responsabilidade

9.1 O Cliente permanece titular dos direitos sobre seus dados. Durante a vigência do contrato, concede à Fornecedora o direito de armazenar, tratar e transmitir os dados do Cliente na medida necessária ao cumprimento do contrato, à prestação de suporte, à correção de erros, à segurança ou ao atendimento de instruções do Cliente.

9.2 O cliente garante que possui todos os direitos e poderes necessários sobre os dados do cliente.

9.3 A Fornecedora não é obrigada a verificar o conteúdo dos dados do Cliente, salvo quando necessário para resolver problemas técnicos, garantir a segurança ou cumprir obrigações legais imperativas.

10. Serviços de terceiros, integrações e API

10.1 O Cliente pode utilizar ou integrar serviços de terceiros. Esses serviços não são controlados pela Fornecedora; suas condições aplicam-se de forma complementar. A Fornecedora não responde pela disponibilidade nem por falhas dos serviços de terceiros.

10.2 As APIs só podem ser utilizadas conforme a documentação e os limites acordados. A Fornecedora pode limitar ou bloquear o acesso às APIs em caso de risco de segurança, uso indevido ou carga excessiva.

10.3 Alterações em serviços de terceiros ou em suas interfaces podem afetar o funcionamento das integrações. A Fornecedora não oferece garantia a esse respeito, salvo acordo expresso em contrário.

11. Proteção de dados e privacidade: papéis, segurança, transferências e exclusão

11.1 Papéis segundo a LPD e o RGPD: a) Na medida em que o Cliente trata dados pessoais no edoobox, como dados de participantes e reservas, ele é, em regra, o controlador, e a Fornecedora é a operadora do tratamento. b) Para os dados do fornecedor, como conta, faturamento, suporte e registros de segurança, a Fornecedora é, em regra, a controladora.

11.2 Tratamento de dados por conta do Cliente / AVV/DPA: na medida em que o edoobox trata dados pessoais por conta do Cliente, o acordo de tratamento de dados (AVV/DPA) é disponibilizado digitalmente na conta edoobox e, quando necessário, aceito ou assinado digitalmente. O AVV/DPA aceito regula especialmente objeto, duração, natureza e finalidade do tratamento, categorias de titulares e dados, medidas técnicas e organizacionais, suboperadores, transferências internacionais, obrigações de assistência, exclusão ou devolução e comprovações ou auditorias. Em caso de conflito, as regras de proteção e tratamento de dados do AVV/DPA aceito prevalecem sobre estas condições gerais.

11.3 Subcontratados e suboperadores: a Fornecedora pode recorrer a suboperadores. Ela os identifica diretamente ou em uma lista publicada e informa o Cliente sobre alterações importantes, como substituições ou inclusões, permitindo oposição dentro de um prazo razoável. Em caso de objeção fundamentada, as partes buscarão uma alternativa razoável; caso contrário, a Fornecedora ou o Cliente poderá rescindir extraordinariamente a parte afetada.

11.4 Transferências internacionais de dados: o Cliente reconhece que o Serviço pode ser usado globalmente e que sua operação, incluindo hospedagem, suporte e serviços de terceiros, pode envolver tratamento internacional de dados. A Fornecedora garante que as transferências sejam estruturadas de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados, por exemplo, por decisões de adequação, cláusulas de proteção ou garantias apropriadas.

11.5 Segurança dos dados: a Fornecedora adota medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco, como controle de acesso, criptografia, registros, backup e recuperação e monitoramento. Os detalhes podem constar da documentação de segurança ou do SLA.

11.6 Registros e monitoramento: a Fornecedora pode coletar registros técnicos, ou logs, para garantir a operação, a segurança, a detecção de uso indevido, a análise de erros e a otimização do desempenho. Os logs também podem servir como prova de eventos contratuais e de segurança.

11.7 Retenção, exportação e exclusão: a) Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar seus dados por meio das funções disponibilizadas. b) Após o término, a Fornecedora mantém os dados disponíveis para retirada por um período adicional, se acordado; caso contrário, por um prazo razoável, normalmente de 30 dias. Depois, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo impedimento por obrigações legais de retenção ou ciclos técnicos de backup. c) Por motivos técnicos, dados de backup podem ser sobrescritos posteriormente; eles não são utilizados em produção durante a vida útil do backup.

11.8 Comunicação de incidentes de segurança de dados: a Fornecedora informa o Cliente sobre incidentes relevantes quando afetarem seus dados e chegarem ao conhecimento da Fornecedora. Quando o RGPD for aplicável, vale, no mínimo, a seguinte regra: a operadora informa o controlador sem demora após tomar conhecimento do incidente.

11.9 Direitos de auditoria e comprovação: mediante solicitação, a Fornecedora disponibiliza comprovações adequadas das medidas de segurança e proteção de dados, como políticas, descrições técnicas e resumos de verificações. Auditorias específicas do Cliente, questionários de segurança, comprovações adicionais, apoio relativo ao DPA e verificações extraordinárias só serão realizados mediante acordo prévio, durante o horário comercial, sob confidencialidade e com remuneração separada, salvo quando legalmente obrigatórios ou decorrentes de um incidente de segurança relevante causado pela Fornecedora. Auditorias presenciais são possíveis apenas excepcionalmente e não podem comprometer a segurança nem a operação.

12. Confidencialidade

12.1 Informações confidenciais são todas as informações não públicas identificadas como confidenciais ou que, pelas circunstâncias, devam ser consideradas confidenciais.

12.2 Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade. A obrigação não se aplica a informações que (i) sejam públicas sem que tenha ocorrido violação; (ii) tenham sido obtidas legalmente de terceiros; ou (iii) devam ser divulgadas por obrigação legal imperativa, com aviso à outra parte na medida permitida.

13. Preços, assinatura, pagamento e impostos

13.1 Preços: os valores constam do formulário de contratação ou da tabela de preços. Serviços não especificados, como armazenamento adicional, módulos extras ou serviços profissionais, são cobrados conforme o trabalho realizado ou acordo separado.

13.2 Faturamento: periódico, conforme o formulário de contratação, por exemplo, mensal ou anual. Prazo de pagamento: conforme a fatura ou o formulário de contratação.

13.3 Atraso no pagamento: a Fornecedora pode (i) cobrar taxas de cobrança e juros de mora dentro dos limites legais; (ii) suspender os serviços; e/ou (iii) rescindir o contrato por justa causa.

13.4 Tributos: os preços não incluem IVA, salvo indicação contrária. O Cliente arca com impostos, tributos ou retenções na fonte aplicáveis, na medida permitida por lei.

13.5 Alterações de preços: são permitidos ajustes para os períodos de renovação, desde que a Fornecedora informe o Cliente com antecedência suficiente e, em caso de alterações substanciais, permita a rescisão até o início do novo período.

14. Período de teste, mudança de plano e reembolsos

14.1 Período de teste: pode ser oferecido um teste com duração e escopo definidos na proposta ou no formulário de contratação. Salvo acordo em contrário, ele termina automaticamente, sem obrigação de pagamento; o uso pago exige contratação expressa.

14.2 Mudança de plano: upgrades e downgrades são possíveis conforme as regras do plano. A cobrança e a data de vigência seguem o formulário de contratação e a lógica de preços.

14.3 Reembolsos: salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo expresso diferente no formulário de contratação, em um SLA ou em um acordo individual escrito, os valores já pagos não são reembolsáveis. Eventuais créditos de serviço ou outros créditos só são devidos quando expressamente acordados ou exigidos por norma imperativa.

14.4 Direito de arrependimento do consumidor com início imediato do serviço: permanece preservado o direito de arrependimento garantido por normas imperativas ao Cliente que atua como consumidor. No entanto, se o Cliente solicitar expressamente que o edoobox inicie o serviço pago antes do término do prazo legal de arrependimento e confirmar conhecer as consequências para esse direito, o edoobox começará a prestação imediatamente. Em caso de cumprimento integral do contrato durante o prazo de arrependimento, esse direito poderá se extinguir conforme a legislação imperativa aplicável. Se o arrependimento ocorrer antes do cumprimento integral, o edoobox poderá exigir compensação ou remuneração proporcional pelos serviços já prestados, na medida permitida por lei.

15. Propriedade intelectual e feedback

15.1 Todos os direitos sobre o serviço, software, documentação, marcas, designs e know-how permanecem com a fornecedora ou seus licenciadores.

15.2 O cliente recebe apenas os direitos de uso expressamente concedidos nestas condições gerais.

15.3 A Fornecedora pode usar gratuitamente o feedback do Cliente, como ideias e sugestões, por prazo indeterminado e sem restrições, para melhorar o Serviço, desde que não envolva segredos do Cliente.

16. Garantia

16.1 A fornecedora presta o serviço com o cuidado habitual no setor.

16.2 O Serviço é disponibilizado conforme sua disponibilidade. A Fornecedora não garante que ele estará disponível a todo momento, sem interrupções ou erros, especialmente em situações que envolvam serviços de terceiros, falhas de internet ou força maior.

16.3 O cliente deve comunicar falhas ou defeitos imediatamente e colaborar de forma razoável na identificação e correção.

17. Responsabilidade

17.1 A fornecedora responde sem limitação em caso de dolo, negligência grave e responsabilidade legal obrigatória.

17.2 Em caso de negligência leve, a Fornecedora responde, na medida permitida por lei, apenas por danos diretos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais, com responsabilidade limitada.

17.3 Limite de responsabilidade: salvo acordo expresso em contrário no formulário de contratação, em um SLA ou em um acordo individual, e na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Fornecedora decorrente ou relacionada ao contrato, independentemente do fundamento jurídico, limita-se aos valores pagos pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento danoso. Se a duração do contrato for menor, aplica-se o valor pago até aquele momento.

17.4 Na medida permitida por lei, a Fornecedora não responde por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de dados que poderia ser evitada por backups ou exportações, nem por reivindicações de terceiros, salvo quando se aplicar a cláusula 17.1.

17.5 O cliente deve realizar backups e exportações adequados dos dados.

18. Indenização em favor da fornecedora

18.1 O Cliente manterá a Fornecedora, incluindo seus órgãos, colaboradores e auxiliares, indene de quaisquer reivindicações de terceiros decorrentes do uso do Serviço pelo Cliente ou pelos Usuários, especialmente em razão de: a) ilegalidade dos dados do Cliente ou ausência de bases legais ou informações; b) violação de direitos de propriedade intelectual ou de personalidade; c) violações das normas de proteção de dados, comunicação ou concorrência decorrentes dos conteúdos ou comunicações do Cliente; d) uso indevido, incidentes de segurança, acessos não autorizados ou uso indevido da API pelo Cliente.

18.2 A Fornecedora informará o Cliente sobre essas reivindicações, na medida legalmente permitida, e permitirá sua participação adequada na defesa.

19. Vigência do contrato, rescisão e suspensão

19.1 Vigência: conforme o formulário de contratação, por exemplo, mensal ou anual. A renovação é automática pelo período acordado, salvo rescisão nos termos previstos.

19.2 Rescisão ordinária: salvo acordo em contrário, o Cliente pode rescindir com antecedência mínima de 30 dias em relação ao fim de cada período contratual. Nos planos mensais, pode ser aplicável um prazo menor, se previsto no formulário de contratação.

19.3 Rescisão extraordinária por justa causa: ambas as partes podem rescindir sem aviso prévio quando houver justa causa, como violação contratual grave, atraso no pagamento apesar de cobrança ou infrações graves de segurança ou conformidade. Quando razoável, deve ser concedido um prazo adicional adequado para corrigir o problema.

19.4 Suspensão: a Fornecedora pode suspender o Serviço em caso de (i) atraso no pagamento; (ii) risco de segurança ou uso indevido; (iii) violação da cláusula 8; ou (iv) sanções ou controles de exportação, conforme a cláusula 21.

19.5 Efeitos do encerramento: o direito de uso termina com o contrato. A exportação e a exclusão dos dados seguem a cláusula 11.7. Permanecem em vigor as obrigações que, por sua natureza, devem continuar, como confidencialidade, regras de responsabilidade, propriedade intelectual e pagamentos pendentes.

20. Força maior

20.1 Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável, como fenômenos naturais, guerra, terrorismo, greve ou falhas generalizadas de rede ou nuvem, desde que a outra parte seja informada imediatamente e sejam adotadas medidas adequadas para mitigar os danos.

21. Controles de exportação, sanções e conformidade

21.1 O cliente garante que não utilizará o serviço em violação às regras aplicáveis de controle de exportação ou sanções.

21.2 A Fornecedora pode recusar, restringir ou encerrar os serviços quando isso for necessário para cumprir sanções, embargos ou determinações das autoridades.

22. Alterações destas condições gerais

22.1 A Fornecedora pode alterar estas condições gerais, especialmente em caso de (i) mudanças na legislação; (ii) requisitos de segurança; (iii) evolução do produto; ou (iv) ajustes nos processos comerciais.

22.2 Alterações importantes serão comunicadas ao Cliente de forma adequada, por exemplo, por e-mail ou aviso no aplicativo, pelo menos 30 dias antes de entrar em vigor. Se o Cliente não se opuser dentro desse prazo e continuar usando o Serviço, as alterações serão consideradas aceitas. Em caso de oposição dentro do prazo, a Fornecedora poderá rescindir o contrato ao final do período vigente.

23. Comunicações

23.1 Comunicações com efeitos jurídicos serão feitas por escrito, incluindo e-mail, aos últimos endereços de contato informados.

24. Cessão e transferência do contrato

24.1 O cliente só pode ceder ou transferir direitos e obrigações do contrato com consentimento prévio e escrito da fornecedora.

24.2 A Fornecedora pode transferir o contrato no âmbito de uma reestruturação, de uma venda de ativos ou da transferência do Serviço para uma empresa do grupo, desde que isso não prejudique substancialmente os direitos do Cliente. O Cliente será informado.

25. Cláusula de independência das disposições

25.1 Se uma disposição for total ou parcialmente inválida, o restante do contrato permanecerá válido. As partes substituirão a disposição inválida por uma regra válida que mais se aproxime de sua finalidade econômica.

26. Legislação aplicável e foro competente

26.1 Aplica-se o direito material suíço, excluindo normas de conflito de leis e a Convenção de Viena (CISG), quando permitido.

26.2 Para clientes que atuem na qualidade de empresa, o foro exclusivo será o da sede da Fornecedora. Ficam ressalvados os foros legalmente obrigatórios e as normas imperativas de proteção do consumidor.

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