Termos e condições gerais

Atualizado em: 25.06.2026

Nota sobre o idioma: a versão alemã é juridicamente vinculativa e prevalece. Eventuais traduções para inglês têm uma finalidade meramente informativa; em caso de divergência, prevalece a versão alemã.

Fornecedora / parte contratante: Etzensperger Informatik AG, Kirchweg 24, CH‑3366 Bettenhausen, Suíça. UID: CHE‑107.413.131. Contacto: support@edoobox.com (ou conforme os dados de contacto publicados em vigor)

1. Âmbito de aplicação e estrutura contratual

1.1 Estas condições gerais regulam a utilização da plataforma de software como serviço «edoobox» («Serviço») pelos clientes («Cliente») e pelos seus utilizadores («Utilizadores»).

1.2 Estas condições gerais aplicam-se a todos os serviços relacionados com a edoobox, incluindo a aplicação web, acesso móvel, APIs, integrações, apoio e documentação, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

1.3 Condições diferentes ou adicionais do cliente só se aplicam se a fornecedora concordar expressamente por escrito.

1.4 Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (1) formulário de encomenda/proposta; (2) eventuais condições especiais, como SLA; (3) acordo de tratamento de dados (AVV/DPA) aceite ou assinado digitalmente, quando aplicável; (4) estas condições gerais.

2. Definições

2.1 Formulário de contratação: o pedido, a proposta, a contratação online ou outro acordo que define, entre outros aspetos, o plano, a vigência, o âmbito dos serviços e os preços.

2.2 Dados do Cliente: todos os dados e conteúdos que o Cliente e/ou os Utilizadores introduzem, carregam, geram ou tratam no Serviço, como dados de cursos, participantes, conteúdos de comunicação, documentos e dados de pagamentos e reservas, na medida em que sejam fornecidos pelo Cliente.

2.3 Dados da Fornecedora: dados tratados pela Fornecedora como responsável pelo tratamento, como dados de conta, faturação, pedidos de apoio e registos de segurança e operação.

2.4 Serviços de terceiros: serviços externos utilizados ou integrados pela edoobox, como prestadores de pagamento, e-mail, SMS, análise, alojamento, mapas e início de sessão único.

2.5 Documentação: descrições técnicas ou relativas ao produto, instruções e especificações disponibilizadas pela Fornecedora.

3. Celebração do contrato, conta e poderes de representação

3.1 O contrato é celebrado por (i) assinatura de um formulário de encomenda; (ii) contratação online com aceitação destas condições gerais; ou (iii) ativação ou início da prestação dos serviços pela Fornecedora.

3.2 O cliente confirma que a pessoa que faz o pedido tem poderes de representação.

3.3 O cliente deve manter todas as informações corretas e atualizadas e comunicar alterações imediatamente.

4. Âmbito dos serviços e direito de utilização

4.1 A Fornecedora disponibiliza o Serviço ao Cliente durante a vigência do contrato, no âmbito acordado. As funções específicas são definidas no formulário de encomenda e/ou no plano em vigor.

4.2 O Serviço é um software normalizado (SaaS). Não é devida qualquer adaptação específica, resultado económico determinado ou concretização de objetivos específicos, salvo acordo expresso por escrito.

4.3 A Fornecedora pode desenvolver o Serviço e adaptar ou alterar funções, desde que isso não prejudique substancialmente as funções essenciais contratadas ou que seja oferecida uma solução equivalente.

4.4 O Cliente recebe um direito não exclusivo, intransmissível e limitado à vigência do contrato de utilizar o Serviço nos termos do contrato, como licença de utilização. É proibido sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do grupo de utilizadores previsto no contrato.

5. Disponibilidade, manutenção e apoio

5.1 Disponibilidade e SLA: um nível de serviço vinculante, como garantia de disponibilidade, prazos de resposta ou créditos de serviço, só existe se tiver sido expressamente acordado no formulário de contratação ou num SLA. Sem SLA, a Fornecedora não está obrigada a uma disponibilidade mínima específica, mas empenha-se em manter uma operação compatível com o estado da técnica.

5.2 Manutenção: a Fornecedora pode realizar manutenções programadas. Quando razoável, serão anunciadas com antecedência. As manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio.

5.3 Apoio: o âmbito e os canais, como e-mail, telefone ou pedidos de apoio, são definidos no formulário de contratação ou no modelo de apoio publicado em vigor.

6. Gestão de utilizadores, acessos e segurança

6.1 O cliente é responsável pela gestão das contas de utilizador, funções e permissões no serviço.

6.2 As credenciais de acesso devem ser tratadas de forma confidencial. O Cliente garante que os Utilizadores mantêm as palavras-passe em segurança e utilizam medidas de proteção adequadas, como autenticação multifator quando disponível.

6.3 Em caso de suspeita de utilização indevida ou comprometimento, o Cliente informará imediatamente a Fornecedora e adotará medidas urgentes, como alterar as palavras-passe e bloquear os acessos afetados.

7. Obrigações do cliente

7.1 O Cliente é responsável por (i) exatidão do conteúdo dos dados do Cliente; (ii) licitude do tratamento e da utilização, incluindo as informações e os consentimentos necessários; e (iii) cumprimento de eventuais normas específicas do setor.

7.2 O cliente garante que apenas utilizadores autorizados utilizam o serviço e que a utilização respeita a documentação.

7.3 O Cliente é responsável pelo ambiente informático local, incluindo a ligação à Internet, o navegador, os dispositivos e a segurança interna. A Fornecedora não responde por falhas fora da sua esfera de responsabilidade.

8. Utilizações proibidas e abuso

8.1 É proibido utilizar o Serviço para: a) conteúdos ou atos ilegais; b) violação de direitos de terceiros, em especial direitos de autor, de marca e de personalidade; c) tratamento de dados especialmente sensíveis sem base legal e medidas de proteção adequadas; d) malware, phishing, spam ou comunicação em massa não autorizada; e) análises de vulnerabilidades, testes de penetração ou testes de carga sem autorização prévia por escrito da Fornecedora; f) contornar mecanismos de segurança, limites de pedidos ou restrições de acesso; g) engenharia inversa, descompilação ou análise do código-fonte, salvo quando permitido por norma imperativa.

8.2 Em caso de suspeita de utilização indevida, riscos de segurança ou violações contratuais graves, a Fornecedora pode restringir ou bloquear temporariamente o acesso, a título de suspensão, para prevenir danos, informando o Cliente na medida jurídica e tecnicamente razoável.

9. Dados do cliente, conteúdos e responsabilidade

9.1 O Cliente mantém a titularidade dos direitos sobre os seus dados. Durante a vigência do contrato, concede à Fornecedora o direito de armazenar, tratar e transmitir os dados do Cliente na medida necessária ao cumprimento do contrato, à prestação de apoio, à correção de erros, à segurança ou à execução de instruções do Cliente.

9.2 O cliente garante que possui todos os direitos e poderes necessários sobre os dados do cliente.

9.3 A Fornecedora não é obrigada a verificar o conteúdo dos dados do Cliente, salvo quando necessário para resolver problemas técnicos, garantir a segurança ou cumprir obrigações legais imperativas.

10. Serviços de terceiros, integrações e API

10.1 O Cliente pode utilizar ou integrar serviços de terceiros. Estes serviços não são controlados pela Fornecedora; as respetivas condições aplicam-se de forma complementar. A Fornecedora não responde pela disponibilidade nem por falhas dos serviços de terceiros.

10.2 As APIs só podem ser utilizadas de acordo com a documentação e os limites acordados. A Fornecedora pode limitar ou bloquear o acesso às APIs em caso de risco de segurança, utilização indevida ou carga excessiva.

10.3 As alterações em serviços de terceiros ou nas respetivas interfaces podem afetar o funcionamento das integrações. A Fornecedora não oferece qualquer garantia a esse respeito, salvo acordo expresso em contrário.

11. Proteção de dados e privacidade: funções, segurança, transferências e apagamento

11.1 Papéis segundo a LPD e o RGPD: a) Na medida em que o Cliente trata dados pessoais na edoobox, como dados de participantes e reservas, é, em regra, o responsável pelo tratamento, e a Fornecedora é a subcontratante. b) Para os dados do fornecedor, como conta, faturação, apoio e registos de segurança, a Fornecedora é, em regra, a responsável pelo tratamento.

11.2 Tratamento de dados por conta do Cliente / AVV/DPA: na medida em que a edoobox trata dados pessoais por conta do Cliente, o acordo de tratamento de dados (AVV/DPA) é disponibilizado digitalmente na conta edoobox e, quando necessário, aceite ou assinado digitalmente. O AVV/DPA aceite regula especialmente o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, as categorias de titulares e dados, as medidas técnicas e organizativas, os subcontratantes ulteriores, as transferências internacionais, as obrigações de assistência, o apagamento ou a devolução e os comprovativos ou as auditorias. Em caso de conflito, as regras de proteção e tratamento de dados do AVV/DPA aceite prevalecem sobre estas condições gerais.

11.3 Subcontratados e subcontratantes ulteriores: a Fornecedora pode recorrer a subcontratantes ulteriores. Identifica-os diretamente ou numa lista publicada e informa o Cliente sobre alterações importantes, como substituições ou inclusões, permitindo a oposição dentro de um prazo razoável. Em caso de objeção fundamentada, as partes procurarão uma alternativa razoável; caso contrário, a Fornecedora ou o Cliente poderá resolver extraordinariamente a parte afetada.

11.4 Transferências internacionais de dados: o Cliente reconhece que o Serviço pode ser utilizado globalmente e que a sua operação, incluindo alojamento, apoio e serviços de terceiros, pode envolver tratamento internacional de dados. A Fornecedora garante que as transferências são estruturadas de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados, por exemplo, através de decisões de adequação, cláusulas de proteção ou garantias apropriadas.

11.5 Segurança dos dados: a Fornecedora adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao nível de risco, como controlo de acesso, encriptação, registos, cópias de segurança e recuperação e monitorização. Os detalhes podem constar da documentação de segurança ou do SLA.

11.6 Registos e monitorização: a Fornecedora pode recolher registos técnicos, ou logs, para garantir a operação, a segurança, a deteção de utilização indevida, a análise de erros e a otimização do desempenho. Os registos também podem servir como prova de eventos contratuais e de segurança.

11.7 Conservação, exportação e apagamento: a) Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados através das funções disponibilizadas. b) Após o termo, a Fornecedora mantém os dados disponíveis para recolha por um período adicional, se acordado; caso contrário, por um prazo razoável, normalmente de 30 dias. Depois, os dados serão apagados ou anonimizados, salvo impedimento por obrigações legais de conservação ou ciclos técnicos de cópia de segurança. c) Por motivos técnicos, os dados das cópias de segurança podem ser substituídos posteriormente; não são utilizados em produção durante a vida útil da cópia de segurança.

11.8 Comunicação de incidentes de segurança de dados: a Fornecedora informa o Cliente sobre incidentes relevantes quando afetarem os seus dados e chegarem ao conhecimento da Fornecedora. Quando o RGPD for aplicável, vale, no mínimo, a seguinte regra: a subcontratante informa o responsável pelo tratamento sem demora após tomar conhecimento do incidente.

11.9 Direitos de auditoria e comprovação: mediante pedido, a Fornecedora disponibiliza comprovativos adequados das medidas de segurança e proteção de dados, como políticas, descrições técnicas e resumos de verificações. As auditorias específicas do Cliente, os questionários de segurança, os comprovativos adicionais, o apoio relativo ao DPA e as verificações extraordinárias só serão realizados mediante acordo prévio, durante o horário comercial, sob confidencialidade e com remuneração separada, salvo quando legalmente obrigatórios ou decorrentes de um incidente de segurança relevante causado pela Fornecedora. As auditorias presenciais são possíveis apenas excecionalmente e não podem comprometer a segurança nem a operação.

12. Confidencialidade

12.1 Informações confidenciais são todas as informações não públicas identificadas como confidenciais ou que, pelas circunstâncias, devam ser consideradas confidenciais.

12.2 Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade. A obrigação não se aplica a informações que (i) sejam públicas sem que tenha ocorrido uma violação; (ii) tenham sido obtidas licitamente de terceiros; ou (iii) devam ser divulgadas por imposição legal, com aviso à outra parte na medida permitida.

13. Preços, subscrição, pagamento e impostos

13.1 Preços: os valores constam do formulário de contratação ou da tabela de preços. Serviços não especificados, como armazenamento adicional, módulos extras ou serviços profissionais, são cobrados conforme o trabalho realizado ou acordo separado.

13.2 Faturação: periódica, conforme o formulário de contratação, por exemplo, mensal ou anual. Prazo de pagamento: conforme a fatura ou o formulário de contratação.

13.3 Atraso no pagamento: a Fornecedora pode (i) cobrar taxas de cobrança e juros de mora dentro dos limites legais; (ii) suspender os serviços; e/ou (iii) resolver o contrato por justa causa.

13.4 Impostos: os preços não incluem IVA, salvo indicação contrária. O Cliente suporta os impostos, taxas ou retenções na fonte aplicáveis, na medida permitida por lei.

13.5 Alterações de preços: são permitidos ajustes para os períodos de renovação, desde que a Fornecedora informe o Cliente com antecedência suficiente e, em caso de alterações substanciais, permita a denúncia até ao início do novo período.

14. Período de teste, mudança de plano e reembolsos

14.1 Período de teste: pode ser oferecido um teste com duração e âmbito definidos na proposta ou no formulário de contratação. Salvo acordo em contrário, termina automaticamente, sem obrigação de pagamento; a utilização paga exige contratação expressa.

14.2 Mudança de plano: upgrades e downgrades são possíveis conforme as regras do plano. A cobrança e a data de vigência seguem o formulário de contratação e a lógica de preços.

14.3 Reembolsos: salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo expresso diferente no formulário de contratação, em um SLA ou em um acordo individual escrito, os valores já pagos não são reembolsáveis. Eventuais créditos de serviço ou outros créditos só são devidos quando expressamente acordados ou exigidos por norma imperativa.

14.4 Direito de livre resolução do consumidor com início imediato do serviço: permanece preservado o direito de livre resolução garantido por normas imperativas ao Cliente que atua como consumidor. No entanto, se o Cliente solicitar expressamente que a edoobox inicie o serviço pago antes do termo do prazo legal de livre resolução e confirmar conhecer as consequências para esse direito, a edoobox começará a prestação imediatamente. Em caso de cumprimento integral do contrato durante o prazo de livre resolução, esse direito poderá extinguir-se conforme a legislação imperativa aplicável. Se a livre resolução ocorrer antes do cumprimento integral, a edoobox poderá exigir uma compensação ou remuneração proporcional pelos serviços já prestados, na medida permitida por lei.

15. Propriedade intelectual e feedback

15.1 Todos os direitos sobre o serviço, software, documentação, marcas, designs e know-how permanecem na titularidade da fornecedora ou dos seus licenciantes.

15.2 O cliente recebe apenas os direitos de utilização expressamente concedidos nestas condições gerais.

15.3 A Fornecedora pode utilizar gratuitamente os comentários do Cliente, como ideias e sugestões, por tempo indeterminado e sem restrições, para melhorar o Serviço, desde que não envolvam segredos do Cliente.

16. Garantia

16.1 A fornecedora presta o serviço com o cuidado habitual no setor.

16.2 O Serviço é prestado de acordo com a sua disponibilidade. A Fornecedora não garante que estará disponível a todo o momento, sem interrupções ou erros, em especial em situações que envolvam serviços de terceiros, falhas da Internet ou força maior.

16.3 O cliente deve comunicar falhas ou defeitos imediatamente e colaborar de forma razoável na identificação e correção.

17. Responsabilidade

17.1 A fornecedora responde sem limitação em caso de dolo, negligência grave e responsabilidade legal obrigatória.

17.2 Em caso de negligência leve, a Fornecedora responde, na medida permitida por lei, apenas por danos diretos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais, com responsabilidade limitada.

17.3 Limite de responsabilidade: salvo acordo expresso em contrário no formulário de contratação, em um SLA ou em um acordo individual, e na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Fornecedora decorrente ou relacionada ao contrato, independentemente do fundamento jurídico, limita-se aos valores pagos pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento danoso. Se a duração do contrato for menor, aplica-se o valor pago até aquele momento.

17.4 Na medida permitida por lei, a Fornecedora não responde por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, perda de dados que pudesse ser evitada através de cópias de segurança ou exportações, nem por pretensões de terceiros, salvo quando se aplique a cláusula 17.1.

17.5 O cliente deve efetuar cópias de segurança e exportações adequadas dos dados.

18. Indemnização a favor da fornecedora

18.1 O Cliente manterá a Fornecedora, incluindo os seus órgãos, colaboradores e auxiliares, indemne de quaisquer pretensões de terceiros decorrentes da utilização do Serviço pelo Cliente ou pelos Utilizadores, em especial devido a: a) ilicitude dos dados do Cliente ou ausência de bases legais ou informações; b) violação de direitos de propriedade intelectual ou de personalidade; c) violações das normas de proteção de dados, comunicação ou concorrência decorrentes dos conteúdos ou comunicações do Cliente; d) utilização indevida, incidentes de segurança, acessos não autorizados ou utilização indevida da API pelo Cliente.

18.2 A Fornecedora informará o Cliente sobre essas pretensões, na medida legalmente permitida, e possibilitará a sua participação adequada na defesa.

19. Vigência do contrato, rescisão e suspensão

19.1 Vigência: conforme o formulário de contratação, por exemplo, mensal ou anual. A renovação é automática pelo período acordado, salvo denúncia nos termos previstos.

19.2 Denúncia ordinária: salvo acordo em contrário, o Cliente pode denunciar o contrato com antecedência mínima de 30 dias em relação ao fim de cada período contratual. Nos planos mensais, pode ser aplicável um prazo mais curto, se previsto no formulário de contratação.

19.3 Resolução extraordinária por justa causa: ambas as partes podem resolver o contrato sem aviso prévio quando houver justa causa, como violação contratual grave, atraso no pagamento apesar de cobrança ou infrações graves de segurança ou conformidade. Quando razoável, deve ser concedido um prazo adicional adequado para corrigir o problema.

19.4 Suspensão: a Fornecedora pode suspender o Serviço em caso de (i) atraso no pagamento; (ii) risco de segurança ou utilização indevida; (iii) violação da cláusula 8; ou (iv) sanções ou controlos de exportação, conforme a cláusula 21.

19.5 Efeitos do termo: o direito de utilização termina com o contrato. A exportação e o apagamento dos dados seguem a cláusula 11.7. Permanecem em vigor as obrigações que, pela sua natureza, devem continuar, como confidencialidade, regras de responsabilidade, propriedade intelectual e pagamentos pendentes.

20. Força maior

20.1 Nenhuma das partes responde pelo incumprimento decorrente de acontecimentos fora do seu controlo razoável, como fenómenos naturais, guerra, terrorismo, greve ou falhas generalizadas da rede ou da nuvem, desde que a outra parte seja informada imediatamente e sejam adotadas medidas adequadas para mitigar os danos.

21. Controlos de exportação, sanções e conformidade

21.1 O cliente garante que não utilizará o serviço em violação das regras aplicáveis de controlo das exportações ou de sanções.

21.2 A Fornecedora pode recusar, restringir ou terminar os serviços quando tal seja necessário para cumprir sanções, embargos ou decisões das autoridades.

22. Alterações destas condições gerais

22.1 A Fornecedora pode alterar estas condições gerais, especialmente em caso de (i) mudanças na legislação; (ii) requisitos de segurança; (iii) evolução do produto; ou (iv) ajustes nos processos comerciais.

22.2 As alterações importantes serão comunicadas ao Cliente de forma adequada, por exemplo, por e-mail ou aviso na aplicação, pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor. Se o Cliente não se opuser dentro desse prazo e continuar a utilizar o Serviço, as alterações serão consideradas aceites. Em caso de oposição dentro do prazo, a Fornecedora poderá denunciar o contrato no final do período vigente.

23. Comunicações

23.1 As comunicações com efeitos jurídicos serão efetuadas por escrito, incluindo por e-mail, para os últimos endereços de contacto indicados.

24. Cessão e transferência do contrato

24.1 O cliente só pode ceder ou transferir direitos e obrigações do contrato com consentimento prévio e escrito da fornecedora.

24.2 A Fornecedora pode transferir o contrato no âmbito de uma reestruturação, de uma venda de ativos ou da transferência do Serviço para uma empresa do grupo, desde que isso não prejudique substancialmente os direitos do Cliente. O Cliente será informado.

25. Cláusula de independência das disposições

25.1 Se uma disposição for total ou parcialmente inválida, o restante contrato permanecerá válido. As partes substituirão a disposição inválida por uma regra válida que mais se aproxime da sua finalidade económica.

26. Legislação aplicável e tribunal competente

26.1 Aplica-se o direito material suíço, excluindo normas de conflito de leis e a Convenção de Viena (CISG), quando permitido.

26.2 Para clientes que atuem na qualidade de empresa, será exclusivamente competente o tribunal da sede da Fornecedora. Ficam ressalvadas as competências legalmente obrigatórias e as normas imperativas de proteção do consumidor.

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